Termos de Uso

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Operação ("Termos") regulam o acesso e a utilização da NetPoli (netpoli.org), plataforma digital e rede social cívica voltada ao debate público, articulação comunitária, acompanhamento de políticas públicas, gerenciamento de projetos cívicos e mobilização cidadã.

A plataforma é desenvolvida, mantida e operada pela:

NHEENGATU TECH SOLUTIONS LTDA.
CNPJ/MF: 38.350.095/0001-46
Sede: Rua Afonso Quaresma, 31. Coroado, Manaus, Amazonas, 69050-000
Contato Institucional: netpoli@nheengatu.com.br
Website Institucional: nheengatu.com
Portal da Plataforma: netpoli.org

Ao navegar, registrar-se, acessar, criar projetos ou utilizar quaisquer funcionalidades da NetPoli, você ("Usuário" ou "Contratante") declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente o presente instrumento e a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não prossiga com o cadastro e não utilize os serviços da plataforma.

A NetPoli opera sob os postulados da soberania democrática, da valorização da cidadania e da legalidade estrita. Este instrumento foi concebido e deve ser interpretado em harmonia com as seguintes normas vigentes da República Federativa do Brasil:

1. Constituição Federal de 1988 (CF/88): Com ênfase no direito à liberdade de manifestação do pensamento (sendo vedado o anonimato - Art. 5º, IV), livre expressão da atividade intelectual, artística e científica (Art. 5º, IX), inviolabilidade da intimidade, honra e imagem (Art. 5º, X), sigilo das comunicações (Art. 5º, XII) e o direito fundamental à proteção de dados pessoais (Art. 5º, LXXIX);
2. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Decreto nº 8.771/2016: Estabelecendo direitos e garantias dos usuários da rede, guarda de registros de acesso a aplicações e regime de responsabilidade de intermediários;
3. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018): Regulamentando a privacidade, a autodeterminação informativa e o tratamento qualificado de dados pessoais sensíveis;
4. Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608/1998): Disciplinando a prestação de serviços voluntários sem vínculo empregatício;
5. Legislação Eleitoral: Notadamente a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialmente a Resolução TSE nº 23.610/2019 (atualizada pela Resolução TSE nº 23.732/2024 e alterações supervenientes), no que tange à propaganda, integridade informacional e uso de inteligência artificial;
6. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Aplicável às relações de consumo decorrentes da contratação de planos e recursos comerciais pagos;
7. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Aplicável à capacidade jurídica, contratos e responsabilidade civil em geral;
8. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990): Assegurando a proteção integral de menores e adolescentes.

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• NetPoli ("Plataforma"): Ambiente tecnológico composto por website, aplicações web, painéis de gestão, APIs, bancos de dados e interfaces disponibilizados pela Nheengatu Tech Solutions.
• Nheengatu Tech Solutions: Pessoa jurídica mantenedora e proprietária da tecnologia e da marca NetPoli.
• Contratante: Pessoa física civilmente capaz ou pessoa jurídica (incluindo partidos políticos, coligações, federações, institutos, organizações da sociedade civil e agências) que contrata, cria ou administra formalmente um Espaço de Trabalho (Workspace) ou plano na plataforma.
• Usuário: Toda pessoa natural cadastrada que acessa, interage, colabora ou publica conteúdos no ambiente da NetPoli.
• Espaço de Trabalho (Workspace): Instância organizacional dentro da NetPoli administrada por um Contratante para centralizar projetos, dados, membros e comunicações.
• Projeto Cívico/Político: Funcionalidade que permite ao usuário ou contratante propor, estruturar e divulgar causas sociais, proposições legislativas, mandatos, planos de governo ou mobilizações comunitárias.
• Homepage do Projeto: Página pública na web gerada de modo facilitado pela NetPoli a partir das informações fornecidas pelo criador do projeto.
• Apoiador / Voluntário: Usuário que opta, de forma livre, espontânea e gratuita, por aderir a um projeto para acompanhar, interagir, divulgar ou prestar colaboração cívica.
• Conteúdo de Usuário: Qualquer texto, imagem, fotografia, vídeo, áudio, hiperlink, comentário, documento ou material inserido na plataforma pelos usuários ou contratantes.
• Conteúdo Sintético / Gerado por IA: Todo material sonoro, imagético, audiovisual ou textual criado, alterado, manipulado ou aprimorado por algoritmos de inteligência artificial ou modelos generativos.
• Plataformas de Terceiros: Aplicações externas conectadas ou integradas (ex: redes sociais de terceiros, provedores de mensageria, serviços de anúncios, gateways de pagamento, computação em nuvem).

3.1. A NetPoli é uma ferramenta tecnológica de intermediação, organização e engajamento social. A NetPoli e a Nheengatu Tech Solutions NÃO:

• São órgãos da Justiça Eleitoral ou do Poder Público;
• Prestam consultoria jurídica, eleitoral, contábil ou de auditoria;
• Substituem os sistemas oficiais de prestação de contas (ex: SPCE/CandContas do TSE), registros de candidatura ou declarações oficiais de campanha;
• Avaliam, atestam ou garantem a idoneidade, a veracidade fática, a legalidade eleitoral ou a viabilidade das propostas cadastradas pelos usuários.

3.2. O Contratante e o Usuário organizador são os únicos e exclusivos responsáveis por definir as finalidades, a conformidade de suas mensagens com o calendário eleitoral, a obtenção lícita de suas bases de contatos e a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores competentes.

Em consonância com a legislação brasileira e as melhores práticas de proteção a jovens e adolescentes:

4.1. Acesso Cívico Geral (16 e 17 anos): Cidadãos a partir de 16 (dezesseis) anos completos — idade correspondente à capacidade eleitoral ativa facultativa na CF/88 — estão autorizados a criar cadastro individual, navegar, manifestar opiniões, interagir e atuar como apoiadores voluntários de projetos na NetPoli, sob estrita observância das regras de convivência e do Art. 14 da LGPD.

4.2. Contratantes e Gestores Institucionais (18+): A criação de Workspaces corporativos/institucionais, a contratação de planos pagos, a criação de projetos oficiais de campanhas partidárias e a assunção de obrigações civis são prerrogativas exclusivas de pessoas plenamente capazes (18 anos completos ou formalmente emancipadas) ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.

4.3. Proteção Integral de Menores: É terminantemente proibida a utilização da plataforma para qualquer forma de exploração, assédio, violência ou exposição indevida de crianças e adolescentes, sujeitando o infrator ao cancelamento sumário da conta e denúncia imediata ao Ministério Público e autoridades policiais.

5.1. Autenticidade Cadastral: O usuário se compromete a fornecer informações fidedignas, completas e atualizadas, sendo expressamente proibido o uso de dados de terceiros ou identidades fraudulentas.

5.2. Guarda de Credenciais: Senhas, chaves de autenticação (2FA) e tokens de API são de uso estritamente pessoal e intransferível. O usuário responde integralmente por todos os atos praticados sob suas credenciais.

5.3. Princípio do Menor Privilégio: O Contratante deve administrar os níveis de permissão em seu Workspace, concedendo a cada colaborador apenas o acesso estritamente indispensável às suas atribuições operacionais.

5.4. Comunicação de Incidentes: Qualquer suspeita de acesso indevido, perda de dispositivos ou comprometimento de credenciais deve ser comunicada imediatamente ao canal netpoli@nheengatu.com.br ou via Protocolo na própria plataforma (https://netpoli.org/profile/protocols).

6.1. Em estrito cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a NetPoli manterá sob sigilo, em ambiente seguro e controlado, os registros de acesso a aplicações de internet (compostos por endereço IP de origem, data, hora e fuso horário GMT/UTC de cada conexão e desconexão) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

6.2. Os referidos registros somente serão disponibilizados a terceiros mediante ordem judicial específica fundamentada, emanada por autoridade judiciária competente, respeitadas as garantias constitucionais de sigilo e devido processo legal.

7.1. Natureza Estritamente Voluntária (Lei nº 9.608/1998): Fica pactuado que a adesão, o apoio, a interação e a colaboração prestada por qualquer usuário em favor de um projeto, causa ou proposta cadastrada na NetPoli possuem caráter estritamente voluntário, cívico e gratuito, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998.

• A atuação voluntária na NetPoli NÃO gera, em hipótese alguma, vínculo de emprego, direitos trabalhistas, encargos sociais, obrigações previdenciárias ou remuneração de qualquer natureza, seja em relação à NetPoli, seja em relação ao organizador do projeto.

7.2. Vedação a Golpes, Fraudes e Promessas Financeiras: É vedado registrar projetos fictícios, praticar aliciamento ilegal de mão de obra, cobrar quantias não autorizadas ou prometer contrapartidas financeiras, cargos públicos, vantagens pessoais ou favores indevidos em troca de apoio ou voto.

7.3. Homepages de Projetos: Ao gerar a página pública (homepage) de um projeto, o organizador é o exclusivo responsável pela integridade das informações divulgadas, comprometendo-se a não veicular conteúdos ilícitos, caluniosos, fraudulentos, marcas não autorizadas ou mecanismos de coleta ilícita de fundos (crowdfunding não registrado perante o TSE).

7.4. Isenção Operacional: A NetPoli limita-se a oferecer o ambiente computacional para a diagramação da página, não endossando nem atestando a viabilidade ou legalidade das metas propostas.

A utilização de inteligência artificial generativa e automações na NetPoli subordina-se aos princípios da ética digital e às Resoluções vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (em especial a Resolução TSE nº 23.610/2019 com a redação da Res. TSE nº 23.732/2024):

8.1. Rotulagem Ostensiva Obrigatória: Todo e qualquer conteúdo que utilize elementos sonoros, visuais ou audiovisuais gerados, alterados ou enriquecidos por inteligência artificial deve conter marcação d'água, aviso textual, rótulo ou etiqueta gráfica explícita e permanente, informando de maneira clara aos usuários que se trata de conteúdo sintético.

8.2. Proibição Absoluta de Deepfakes: É terminantemente proibida a criação, veiculação ou distribuição de deepfakes, sínteses vocais (voice cloning) ou substituições de rosto (face swapping) destinadas a atribuir a candidatos, agentes públicos ou cidadãos falas, declarações, imagens, comportamentos ou intenções falsas ou adulteradas.

8.3. Vedações a Manipulação de Voto: Recursos de IA não poderão ser empregados para:

• Simular conversação humana por meio de avatares com o objetivo de iludir o eleitor sobre a identidade de uma pessoa real;
• Direcionar artificialmente preferências eleitorais por meio de padrões ocultos e discriminatórios;
• Operar disparos em massa automatizados não consentidos.

8.4. Supervisão Humana: Todo projeto ou publicação orientada por ferramentas analíticas ou geradoras de IA deverá manter revisão humana obrigatória (human-in-the-loop), permanecendo o usuário plenamente responsável civil, criminal e administrativamente pelo conteúdo final.

8.5. Contas de Paródia e Sátira: Perfis de humor, paródia ou sátira serão tolerados unicamente se contiverem identificação inequívoca, ostensiva e permanente no nome de exibição e na biografia da conta (ex: "Conta Paródica — Humor").

Sem prejuízo de outras prescrições legais e contratuais, é vedado ao Usuário e ao Contratante:

10.1. Autoria e Propriedade do Usuário: O Usuário e/ou Contratante retém integralmente a titularidade de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual referentes aos conteúdos, textos, imagens, vídeos, projetos e marcas que criar e publicar na NetPoli.

10.2. Licença Operacional Concedida à NetPoli: Para viabilizar tecnicamente a prestação dos serviços, o Usuário concede à Nheengatu Tech Solutions uma licença de âmbito mundial, não-exclusiva, isenta de royalties e passível de sublicenciamento operacional estritamente restrita aos atos de:

• Armazenar, hospedar, processar e reproduzir o conteúdo em servidores;
• Exibir, transmitir e disponibilizar o conteúdo publicamente aos demais usuários da rede social e nos navegadores de internet (no caso de Homepages públicas);
• Gerar índices de busca, miniaturas (thumbnails), metadados para pré-visualização em redes sociais e adaptações técnicas de formato.

10.3. Revogação da Licença: A licença prevista na cláusula 10.2 cessará automaticamente no momento em que o Usuário excluir definitivamente a publicação ou sua conta da plataforma, ressalvadas as obrigações de guarda legal de logs e cópias residuais em backups técnicos de desastre pelo período de rotação do sistema.

10.4. Propriedade da Nheengatu: Todo o código-fonte, arquitetura de software, interfaces visuais, logotipo "NetPoli", bases de dados de sistema, know-how e marcas associadas são de propriedade intelectual exclusiva da Nheengatu Tech Solutions Ltda., sendo vedada sua engenharia reversa, descompilação ou apropriação sem autorização expressa.

O tratamento de dados pessoais na NetPoli subordina-se à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

11.1. Papéis no Tratamento:

• NetPoli como Controladora: No que tange aos dados cadastrais dos usuários (nome, e-mail, telefone, foto de perfil, credenciais), métricas de navegação na plataforma e logs de conexão.
• NetPoli como Operadora: Quando processa, sob instrução e responsabilidade exclusiva do Contratante, listas de contatos, dados de eleitores ou cadastros de voluntários inseridos dentro dos Workspaces. O Contratante é o exclusivo Controlador dessas bases de dados e deve comprovar a respectiva base legal (consentimento, legítimo interesse, etc.).

11.2. Dados Pessoais Sensíveis: Em virtude da natureza política da rede, opiniões políticas, posicionamentos cívicos e filiações partidárias configuram dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II da LGPD). A NetPoli compromete-se a não comercializar tais dados, não transferi-los a terceiros para fins discriminatórios e aplicar medidas técnicas reforçadas de segurança e criptografia.

11.3. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD): O Usuário pode, a qualquer momento e de forma facilitada, exercer perante a NetPoli os seus direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos/inexatos, eliminação, portabilidade, anonimização e revogação de consentimento.

11.4. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Em atendimento ao Art. 41 da LGPD, a Nheengatu Tech Solutions disponibiliza canal direto de comunicação com seu Encarregado:

• E-mail do DPO: netpoli@nheengatu.com.br
• Prazo de Resposta Inicial: Até 15 (quinze) dias úteis para requerimentos de titulares, nos termos da regulamentação da ANPD.

11.5. Transferência Internacional de Dados: O Usuário reconhece e consente que seus dados poderão ser armazenados e processados em centros de processamento de dados (data centers) situados fora do território nacional (ex: provedores de computação em nuvem classe corporativa como Google Cloud, AWS ou equivalentes), mantidos sob padrões rigorosos de segurança e salvaguardas contratuais compatíveis com a LGPD.

12.1. Regime do Marco Civil da Internet (Art. 19): A NetPoli não exerce controle prévio ou censura sobre as publicações dos usuários. A responsabilidade civil por danos de conteúdos gerados por terceiros dependerá do não cumprimento tempestivo de ordem judicial específica, salvo as hipóteses legais excepcionadas.

12.2. Violação da Intimidade Sexual (Art. 21 do MCI): Conteúdos contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização do titular serão removidos sumariamente após o recebimento de notificação da vítima ou de seu representante legal, independentemente de provimento judicial.

12.3. Canal de Denúncias: A plataforma disponibiliza botões de denúncia em todas as postagens, projetos e perfis para a comunicação ágil de abusos, fraudes ou violações a estes Termos.

12.4. Medidas Graduais de Sanção: Verificada infração a estes Termos ou às Diretrizes da Comunidade, a NetPoli poderá adotar medidas proporcionais, incluindo:

1. Advertência formal via sistema;
2. Limitação de alcance ou remoção da postagem/projeto infringente;
3. Suspensão temporária de permissões de postagem;
4. Encerramento definitivo da conta e rescisão contratual.

12.5. Notificação Justificada e Ampla Defesa (Due Process): Quando uma sanção moderatória for aplicada a um perfil ou conteúdo, o usuário receberá notificação pelo e-mail cadastrado contendo a indicação da cláusula infringida e terá o direito de interpor recurso administrativo em até 5 (cinco) dias úteis, o qual será submetido à revisão humana do comitê de segurança e integridade da NetPoli.

13.1. Planos Pagos e Workspaces Institucionais: Funcionalidades avançadas, maior capacidade de membros em projetos e recursos analíticos poderão ser disponibilizados mediante planos de assinatura comercial. As condições de preço, periodicidade, franquia de uso e formas de pagamento serão especificadas na tela de contratação.

13.2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Tratando-se de contratação realizada por meio digital, o Contratante que se enquadrar como consumidor final poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da assinatura initial, com restituição integral dos valores eventualmente pagos, mediante solicitação ao canal netpoli@nheengatu.com.br.

13.3. Cancelamento e Renovação: As assinaturas possuem renovação automática conforme a periodicidade contratada (mensal/anual), podendo o cancelamento ser efetuado a qualquer momento pelo painel do Contratante, interrompendo as cobranças do ciclo subsequente.

14.1. Disponibilidade Técnica: A NetPoli adota as melhores práticas de infraestrutura para assegurar alta disponibilidade de seus sistemas, contudo não outorga garantia absoluta de serviço ininterrupto, livre de instabilidades decorrentes de fatores alheios à sua vontade (ataques cibernéticos mundiais, falhas de telecomunicações, quebra de links de trânsito internacional ou força maior).

14.2. Interrupções Programadas: Manutenções técnicas preventivas e atualizações críticas serão, sempre que viável, realizadas em horários de menor tráfego ou previamente notificadas.

14.3. Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma circunstância a NetPoli ou a Nheengatu Tech Solutions responderão por lucros cessantes, perdas de votos, resultados eleitorais adversos, danos morais reflexos ou decisões estratégicas de campanhas formuladas a partir de dados operados pelo usuário na plataforma.

15.1. Exclusão Voluntária pelo Usuário: O Usuário poderá requerer o cancelamento e exclusão de sua conta individual através das configurações de perfil ou pelo e-mail netpoli@nheengatu.com.br.

15.2. Destinação dos Dados pós-encerramento:

• Os dados pessoais de perfil serão deletados ou anonimizados irreversivelmente;
• Os registros de conexão e acesso continuarão arquivados pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses em cumprimento ao Marco Civil da Internet;
• Informações contábeis e notas fiscais de planos pagos serão conservadas pelos prazos estipulados na legislação tributária e no Código Civil.

16.1. A NetPoli reserva-se o direito de atualizar, alterar ou reformular periodicamente estes Termos para refletir evoluções normativas, decisões judiciais ou novos desenvolvimentos de produto.

16.2. Em caso de alterações materiais que impactem substancialmente os direitos dos usuários ou o tratamento de seus dados pessoais, enviaremos notificação destacada por e-mail e/ou alerta no painel da plataforma com antecedência razoável de sua entrada em vigor, podendo ser exigida nova manifestação expressa de aceite.

17.1. Estes Termos são regidos e interpretados integralmente de acordo com o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus - AM, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvada a competência absoluta de foros de proteção ao consumidor ou juízos eleitorais competentes previstos expressamente em lei processual.

Para esclarecimentos, dúvidas operacionais, notificações judiciais ou solicitações relativas a dados e termos, utilize nossos canais oficiais:

• Central de Suporte: netpoli@nheengatu.com.br
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): netpoli@nheengatu.com.br ou via Protocolo
• Questões Contratuais e Financeiras: netpoli@nheengatu.com.br ou via Protocolo
• Endereço Postal: A/C Nheengatu Tech Solutions Ltda., Rua Afonso Quaresma, 31. Coroado, Manaus, Amazonas. Brasil.

Última atualização: Setembro de 2026.
NetPoli — Conectando cidadãos, projetos e a democracia.